O cenário da legislação tributária brasileira caracteriza-se por alterações frequentes, exigindo que as empresas mantenham-se constantemente atualizadas a fim de assegurar a conformidade e otimizar a carga tributária
Principais Alterações Normativas
Lei Complementar n° 214/2025:
- A referida lei representa um marco na regulamentação da Reforma Tributária, notadamente no que concerne ao consumo. Dispõe sobre a transição para o novo regime, mediante a instituição do Imposto sobre Bens e serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
- Determina o início da cobrança do Imposto Seletivo (IS), que substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em determinadas situações.
- Estabelece o cronograma de redução gradual das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que serão progressivamente substituídos pelo IBS.
Transição e Adaptação:
- O exercício de 2025 configura-se como um período fundamental para a preparação da transição, a qual ocorrerá entre 2027 e 2032. Durante este período, empresas e contribuintes deverão adequar-se às novas disposições normativas.
- A complexidade inerente a esta transição demanda atenção ás regulamentações pormenorizadas que serão publicadas, as quais definirão alíquotas, regimes especiais e outras especificidades.
Principais Impactos:
- Simplificação do sistema tributário: A unificação de tributos como PIS, Confins, ICMS, ISS e IPI em IBS e CBS visa reduzir a complexidade e o fenômeno da cumulatividade.
- Potencial aumento da carga tributária em determinados setores: de serviços, por exemplo, poderão experimentar um aumento de carga tributária.
- Implementação do mecanismo de “cashback” tributário: Será implementado um mecanismo de devolução de tributos para famílias de baixa renda.
Outras Questões Relevantes
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED):
- O SPED manterá sua trajetória evolutiva, com novas exigências e atualizações. É imprescindível manter-se atualizado com as alterações neste sistema.
Acompanhamento da Receita Federal do Brasil:
- A Receita Federal do Brasil continuará a expedir normativas e instruções, sendo crucial acompanhar as publicações do órgão.
Recomendações:
- Planejamento Tributário: Em face da magnitude das alterações, o planejamento tributário mostra-se essencial. Empresas e pessoas físicas devem buscar o auxilio de profissionais qualificados para auxiliar na adaptação.
- Acompanhamento das Regulamentações: A legislação tributária encontra-se em constante mutação, sendo, portanto, indispensável manter-se sempre informado.
É importante salientar que a legislação tributária está sujeita a contínuas evoluções e novas alterações poderão surgir ao longo do ano.
Preparo para as Novas Normas
- Acompanhamento constante: Monitorar as publicações da Receita Federal do Brasil e outras fontes fidedignas para manter-se atualizado acerca das alterações na legislação tributária.
- Planejamento tributário: Elaborar um planejamento tributário para avaliar o impacto das novas normas na sua empresa e identificar oportunidades de otimização fiscal.
- Investimento em tecnologia: Investir em sistemas de gestão e softwares fiscais que estejam atualizados com as novas obrigações e funcionalidades do SPED.
- Capacitação da equipe: Capacitar a equipe para lidar com as novas normas e garantir a correta aplicação da legislação tributária.
- Consultoria especializada: Buscar o auxílio de um profissional de contabilidade ou tributarista para obter orientação especializada e dirimir dúvidas.
- Revisão de processos internos: Adaptar os processos internos para garantir a conformidade com as novas normas, incluindo a emissão de documentos fiscais, o registro de informações contábeis e a geração de arquivos do SPED.
Ao preparar-se adequadamente para as alterações na legislação tributária, as empresas poderão minimizar os impactos negativos e aproveitar as oportunidades de otimização fiscal.
