Simples Nacional

Simples Nacional: Tudo que você precisa saber

O QUE É SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um regime tributário direcionado para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo os microempreendedores individuais (MEI). O objetivo de sua criação é reduzir a burocracia e os custos para pequenos empresários.

É NECESSÁRIO ESCOLHER UM REGIME TRIBUTÁRIO PARA ABRIR UMA EMPRESA?

Sim, todo empreendedor precisa escolher um regime tributário ao abrir sua empresa. A escolha do regime irá influenciar em diversas questões, como os impostos a serem pagos, a forma de cálculo dos tributos e algumas regras gerais, como limite de faturamento e porte da empresa.

POSSO ME INCREVER NO SIMPLES NACIONAL?

Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:

• MEI: faturamento de até R$ 81 mil;
• ME: faturamento de até R$ 360 mil;
• EPP: faturamento de R$360 mil até R$ 4,8 milhões;

QUAIS AS VANTAGENS DO SIMPLES?

• Apuração e pagamento de tributos de forma unificada;
• Carga tributária, geralmente, menor que em outros regimes;
• Simplificação das obrigações assessórias;
• Processo de abertura e baixa da empresa mais simples.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL?

• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Envio da Declaração Anual do Simples Nacional;
• Cumprimento das demais obrigações acessórias, como emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais, quando aplicável.

QUAIS AS ATIVIDADES VEDADAS PELO SIMPLES?

• Exercer atividades de serviços financeiros, como os bancos;
• Prestar serviços de transporte, exceto fluvial;
• Importar combustíveis;
• Fabricar veículos;
• Gerar ou distribuir energia elétrica;
• Realizar locação de imóveis próprios, loteamento ou incorporação;
• Atuar com cessão ou locação de mão de obra;
• Produzir ou vender no atacado cigarros, armas, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores).

COMO OTIMIZAR O PAGAMENTO DE IMPOSTOS NO SIMPLES NACIONAL?

Otimizar o pagamento de imposto no Simples Nacional envolve algumas estratégias para garantir que você esteja pagando o valor correto e aproveitando as oportunidades de economia:

1. Escolha correta do Anexo: O Simples Nacional possui diferentes anexos, cada um com suas alíquotas e atividades permitidas. Certifique-se de que sua empresa esteja enquadrada no anexo correto.
2. Planejamento Tributário: Realize um planejamento tributário anual para prever o faturamento da sua empresa e escolher a melhor estratégia. Acompanhe o faturamento mensalmente parra evitar ultrapassar os limites do Simples Nacional.
3. Controle Financeiro Rigoroso: Mantenham um controle financeiro detalhado de todas as receitas e despesas da sua empresa. Utilize softwares de gestão ou planilhas para acompanhar o fluxo de caixa e evitar erros no cálculo de impostos.
4. Aproveitamos de Benefícios Fiscais: Fique atento aos benefícios fiscais oferecidos pelo seu estado ou município. Consulte um contador para verificar se sua empresa pode se beneficiar de algum incentivo.
5. Regime de Caixa: O Simples Nacional permite optar pelo regime de caixa, que considera apenas as receitas recebidas no cálculo dos imposto. Essa opção pode ser vantajosa para empresas com alto índice de inadimplência.
6. Consultoria Contábil: Conte com o apoio de um  profissional de contabilidade experiente para auxiliar na gestão tributária da sua empresa.

Lembre-se:

• As leis tributárias estão em constante mudança, por isso é importante manter- atualizado.
• A sonegação de impostos é crime (Lei n° 4.729/65) e pode gerar graves consequências.

QUAL O PAPEL DO DAS E COMO É SEU FUNCIONAMENTO?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia única para o pagamento de impostos. Por meio do DAS, são recolhidos tributos como:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)/
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

COMO ME INSCREVER NO SIMPLES NACIONAL?

A escolha do regime tributário, como o Simples Nacional, é uma etapa crucial na abertura de um negócio. Contar com a orientação de um contador experiente nesse processo é fundamental.

• Novo negócio: 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 60 dias de abertura do CNPJ.
• Empresas existentes: a opção pode ser feita em janeiro de cada ano.

QUAIS OS IMPOSTOS PAGOS NO SIMPLES NACIONAL?

• IRPJ: Imposto federal sobre o lucro da empresa.
• CSLL: Contribuição federal para a seguridade social sobre o lucro da empresa.
• PIS/Pasep: Contribuição federal para programas sociais.
• Cofins: Contribuição federal para a seguridade social.
• CPP: Contribuição para a Previdência Social.
• ICMS: Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços.
• ISS: Imposto municipal sobre a prestação de serviços.
• IPI: Imposto federal sobre produtos industrializados.

A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com o faturamento e a atividade exercida.

E SE EU NÃO ME ENQUADRAR NO SIMPLES NACIONAL, O QUE EU FAÇO?

Caso seu negócio não se encaixe no Simples Nacional, existem outras opções de regime tributário, das quais trataremos nos próximos artigos: Lucro Real e Lucro Presumido.